Proponente: |
Eliseu Santos |
Situação: |
Retirado(a) em 04/09/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21010.01.00/95-3 |
Assunto:
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CADASTRAMENTO POCO ARTESIANO |
Ementa:
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DISPOE SOBRE O CADASTRAMENTO ESTADUAL DE POCO ARTESIANOS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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